Notas


Nota técnica - Portaria Unificada Seap

14/10/2020 11h56
Por Vanessa Van Rooijen (SEAP)

Nos últimos 10 meses, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) vem realizando mudanças significativas no sistema prisional, resultando na queda dos índices de criminalidade, mortes dentro das unidades prisionais, e garantindo mais oportunidades de estudo e trabalho, de assistência à saúde e execução de políticas públicas que garantem a humanização da pena.

Todas as ações da Seap constam em portaria unificada, disponível aqui. No entanto, mais uma vez, uma manifestação está sendo realizada em frente ao Complexo do Palácio do Governo nesta quarta-feira (14). Dentre as reivindicações estão: 
 
1. Visita familiar - Uma das pautas discutidas por familiares de custodiados é a retomada da visita familiar. É sabido que o mundo todo, enfrenta uma pandemia contra um vírus mortal, o novo coronavírus, e que medidas protetivas foram implantadas. No Pará, o Plano de Contingência elaborado e executado pela Seap garantiu que nenhum óbito fosse registrado entre os custodiados do Estado. Além disso, devido as rigorosas medidas, o Pará foi um dos primeiros estados a liberar gradativamente as visitas familiares. Em agosto, foram liberadas apenas 16 casas penais. Em setembro, foram 38. Agora, em outubro, 48 unidades prisionais estão liberadas para visitação dos familiares, sendo apenas duas ainda com restrição.

Para isso, foram criados diversos critérios, dentre eles a liberação de 30% dos familiares por casa penal para as que estão sendo reabertas este mês e 50% para aquelas que já estão em funcionamento. A partir de agora, o quantitativo de abertura aumentará 10% a cada mês, até que 100% da população privada de liberdade volte a receber seus familiares. As regras são rigorosas, pois o principal objetivo da Seap é manter os custodiados, servidores e familiares seguros e saudáveis. 
 
2. Pagamento de salário - Uma das causas de atraso de pagamento dos internos era a falta de documentação dos mesmos. A Seap realiza intensas ações para emissão de documentos dos custodiados, como RGs, CPFs, cartões do SUS, entre outros. Hoje, o pagamento foi normalizado e os salários vêm sendo pagos regularmente. 
 
3. Alimentação - Em outubro, a Seap firmou o contrato com nova empresa para produção e fornecimento de refeições às pessoas privadas de liberdade. Os cardápios são elaborados com base em avaliação nutricional, de acordo com a peculiaridade de cada interno, como os com algumas comorbidades. Além disso, está em fase de licitação a inclusão de mais uma refeição por dia, a ceia. 
 
4. Entrega de kit de higiene, uniformes e remédios - A assistência aos custodiados no que se refere a alimentação, custódia, colchões, remédios e uniforme é garantida. Os medicamentos são entregues regularmente de acordo com a especificidade de cada um, sendo ministrada no próprio bloco carcerário, pela equipe técnica de saúde de cada UP, respeitando os horários exigidos por cada medicação. Os custodiados possuem uniformes entregues pela Secretaria, além dos entregues pelos familiares. Os kits entregues por familiares que não estiverem sendo repassados aos internos, serão devidamente apurados.
 
5. Tortura - Quando denunciado, a Seap retira o interno citado, encaminha para exame de corpo de delito, faz boletim de ocorrência e, se comprovado, abre Procedimento de Administração Disciplinar. Além disso, a Corregedoria faz a investigação e devidas providências. Por fim, a Seap reitera que repudia veementemente qualquer ato de tortura e maus tratos, prezando pela dignidade da pessoa privada de liberdade e humanização da pena.
 
6. Superlotação - O governo está investindo na construção e entrega de novas casas penais. O sistema foi entregue no início da gestão com 9.970 vagas prisionais. Até o fim do ano, serão entregues mais de 6.007 vagas. Isso representa um acréscimo de 60% do total recebido. Foram sete unidades prisionais entregues até o mês de julho de 2020. O quantitativo de vagas entregues e a qualidade das casas penais, resultando em condições dignas para a pessoa privada de liberdade e humanização da pena. Este governo pode ser o primeiro a zerar o déficit prisional de um estado da federação brasileira.